Dr Marconi (PMDB) começou sua explanação apresentando um parecer jurídico que lhe foi fornecido por um advogado de sua confiança segue abaixo a fala na integra do vereador Marconi sobre o parecer:
O processo legislativo é uno em todos os níveis do Governo tanto Federal, Estadual, e Municipal. Assim também os Municípios não podem se afastar do modelo federal do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal. Este tem sido o entendimento da justiça.
Neste sentido, tudo o Que se afaste do modelo previsto na Constituição Federal, é irregular, inconstitucional ()artigo 29" caput, da Constituição Federal" dispõe Que o município reger-se-á por lei orgânica atendidos os principias estabelecidos na Constituição, dentre os quais se alinha o processo legislativo.
Por longo tempo, foi dispensada à apresentação de pareceres em projetos de lei em grande parte das Câmaras Municipais, Quando tramitassem em períodos de recesso. No entanto, com o passar do tempo, e a solidificação do respeito aos interesses da sociedade, a transparência das leis e o dever de respeito a Carta magna, o judiciário passou a exigir Que os projetos de leis;: todos eles, independentemente do período em que transite, devem ser precedido5 de parecer das comissões, ou, comissão o permanentes.
Ratificando, a Constituição Federal e a Estadual, não prevê qualquer possibilidade do projeto de lei ir a plenário, estar pronto para votação, sem os pareceres das comissões permanentes, e este é o direcionamento Que o judiciário tem dado ao processo legislativo, mesmo que haja previsão contraria em regimentos internos.
Uma das decisões a respeito, diz o seguinte: "Reconhece-se a inconstitucionalidade de lei quando esta não obedecer aos pressupostos exigidos para sua edição, como publicidade, prazos, formação de comissão para elaboração de parecer, exigência de votação em dois turnos, e principalmente a falta de demonstração de interesse publico que o justifique" {TJRO – Segunda Câmara Especial" DJERO 27.11.20(9).
Fora isto, neste projeto de lei, outra situação discutível se apresenta, é exatamente a de Que foi proposto no recesso, e votado em sessão ordinária, o Que pode ensejar o entendimento de que houve uma manobra procedimental para evitar o lançamento de pareceres.
Por estes motivos, entendo que este projeto de lei padece de vicio insanável, não podendo ser votado, e por conseqüência ter validade. E faço também esta manifestação, no sentido de proteger o funcionário publico momentaneamente beneficiado, que amanhã poderá ter o desprazer de pagar pela ilegalidade de uma lei aprovada por esta Câmara.
E no final Dr. Marconi disse que aumento e melhoria de salários para todos os funcionários da Prefeitura ele sempre votaria favorável desde que se fosse para todos e não para uma pequena minoria de favorecidos.
O vereador Nequinha (PMDB), também votou contrário ao Projeto por considerar injusto o fato de gratificações somente para 04 servidores e não para todos, e salientou ainda que não haveria necessidade de gratificações para chefes sendo que tem no quadro da Prefeitura vários Encarregados de Setores recebendo pelo cargo de chefia, alguns encostados e outros de férias.
O vereador Zanotti (PMDB), votou contrário ao Projeto usando os mesmos argumentos do vereador Nequinha, e comentou ainda que o Prefeito deveria ter um pouco mais de respeito pelos funcionários que tanto fazem pelo Municipio.
O vereador Ronei Trautvein (PSC), também votou contrário ao Projeto dando total apoio aos funcionários que ficaram fora desse beneficio.
Agora por outro lado o vereador e Presidente da Câmara Celsinho (PRB), votou favorável ao Projeto e disse que é justo uma gratificação para os funcionários por méritos de cada um, e fez questão de salientar que a alguns anos atrás foi ele que deu o voto de minerva para que os Funcionários que recebiam na época acima de R$ 900,00 por mês perdessem o direito da cesta básica.
O vereador Xanga (DEM), votou favorável as gratificações e disse que nunca iria contra a aumento ou gratificação aos funcionários sejam eles quantos forem.
O vereador Erani (PP), votou favorável e disse que não tinha como votar contrário ao projeto uma vez que votou favorável na primeira vez.
O vereador Bertim (PRB) votou favorável as gratificações.
E o vereador David Rosa (PV) votou favorável ao projeto e não comentou sua votação, pois disse que já tinha dado sua opinião na primeira votação.
A nossa opinião sobre tudo isso é que mais uma vez os funcionários da prefeitura foram desrespeitados, respeitamos a decisão da Câmara, mas não concordamos com ela por não ser justa com toda a classe Trabalhadora, e o que nos mais anima foi à presença muito grande de funcionários na sessão, uma sessão muito demorada e cansativa, mas todos os presentes não se abateram e aguardaram até o final e depois da aprovação do Projeto todos os funcionários presentes se levantaram e deixaram a sessão antes do término em total silencio em sinal de protesto pela decisão tomada pelos nobres edis.
Mas a legalidade desse Projeto ainda pode ser discutida na justiça, pois todos os argumentos apresentados pelo vereador Dr. Marconi levam a crer que a forma em que o projeto foi votado foi irregular. VAMOS AGUARDAR!!!!!!
Departamento de Imprensa
