POR INTERMÉDIO DO SINDICATO SERVIDOR MUNICIPAL CONSEGUE NA JUSTIÇA REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA

Por intermédio do nosso Sindicato Servidor Municipal acionou a Prefeitura na justiça requerendo o recalculo de sua aposentadoria, pois na sua concepção foi aposentado com salário abaixo do seu cargo de origem, ocorre que o servidor sempre exerceu a função de encanador/oficial de manutenção, e depois de muitos anos de atividade o mesmo adoeceu e no ano de 2.000 foi readaptado na função de guarda, mas sem prejuízo de sua renumeração, mas ao se aposentar em 2.009 percebeu que seu salário estava abaixo do cargo de encanador/oficial de manutenção, não restando outra opção a não ser entrar na justiça requerendo que esta injustiça fosse desfeita e no ultimo dia 23 de março o Excelentíssimo senhor juiz de direito RICARDO DOMINGOS RINHEL proferiu a seguinte sentença:

Diante do exposto, julgo: a) EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, com relação ao FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ – FUPREVIT. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial quanto ao MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR o réu a: a) retornar o autor à sua posição funcional originária (encanador/oficial de manutenção), com todas as implicações legais daí decorrente, observando-se as vantagens pessoais, inclusive no recálculo do benefício de auxílio-doença e aposentadoria, devendo-se levar em conta, ainda, os valores que serviram de base de incidência da contribuição previdenciária, pagando-se a diferença entre o que foi recebido e o que é devido, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) pagar indenização referente ao período de 10 meses de licença-prêmio não gozada, atentando-se ao que foi decidido no item anterior. O valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros na forma da lei, observando-se os termos do art. l°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n° 11.960/09. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu no pagamento das custas processuais comprovadas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 20, §4º, do CPC. Recurso de ofício. P. R. I. C., se o caso. Tambaú, 23 de março de 2012. RICARDO DOMINGOS RINHEL Juiz Substituto.

Mais uma injustiça desfeita dentro da Prefeitura graças à confiança depositada em nosso Sindicato que esta sempre preocupado em defender os direitos de nossos Servidores Municipais, com Sindicato forte e atuante quem sempre ganha é o servidor Municipal.

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAMBAÚ ENTRA COM MAIS UMA AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA EM FAVOR DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE

Nesta semana o nosso Sindicato acionou a Prefeitura Municipal na justiça em mais uma ação coletiva, desta vez em prol de todas as Agentes Comunitárias de Saúde, este feito se deu devido ao não cumprimento da Lei n° 2.445 de 19 de janeiro de 2012, Lei esta que autorizou o Executivo a incorporar um abono de R$ 100,00 aos vencimentos de todos os Servidores Municipais estatutários e celetistas, mas por incrível que pareça toda a classe das Agentes Comunitária da Saúde, não perceberam em seus vencimentos este acréscimo de R$ 100,00, ao saber deste descumprimento oficiamos ao Prefeito comunicando o fato e pedimos o cumprimento da Lei e recebemos como resposta do Prefeito que os salários das A.C.S teve reajuste sim. Mas o único reajuste que elas tiveram foi o do salário mínimo, que é o salário que elas sempre perceberam, ou seja, em dezembro de 2011 o salário das A.C.S era de R$ 545,00 e como o salário mínimo foi reajustado em janeiro para R$ 622,00, somando o abono de R$ 100,00 o salário das A.C.S deveria ser de R$ 722,00, mas todas receberam e ainda recebem R$ 645,00, ou seja o abono foi incorporado ao salário de dezembro e não ao salário de janeiro.

O papel desses profissionais que auxiliam não só no controle da dengue e de outras doenças, mas também no processo de disseminação de hábitos de vida mais saudáveis. São esses profissionais que chegam às comunidades mais pobres para levar informação, para orientar sobre os cuidados básicos com a saúde e para fazer o acompanhamento de doentes. Esta atitude da Administração Municipal nos deixou incomodados, pois seria justo no final do mês cada Agente ter um salário digno que possa suprir as suas necessidades, e nós como defensores dos Servidores Públicos Municipais não podemos compactuar com mais essa injustiça, e nossa única esperança para que esta injustiça seja desfeita é a justiça, agora vamos aguardar a decisão do judiciário que ao nosso ver será favorável a todas as Agentes Comunitárias de Saúde que fazem por merecer este beneficio pelo trabalho digno que todas exercem em favor da saúde de nossa população. A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos. (Barão de Montesquieu)

CIDINHO BOAVA

Presidente

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JUIZA DO TRABALHO DA VARA DE PORTO FERREIRA CONCEDEU LIMINAR, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ CORRIJA IRREGULARIDADES OBSERVADAS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, QUE VÊM EXPONDO OS TRABALHADORES A SITUAÇÕES DE EXTREMO RISCO À SAÚDE. A ACP FOI AJUIZADA PELO PROCURADOR DO TRABALHO RAFAEL DE ARAÚJO GOMES DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª DE ARARAQUARA.

O Ministério Público do Trabalho de Araraquara instaurou expediente de investigação a partir de denúncia apresentada pelo nosso Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Tambaú, indicando que os funcionários do Município de Tambaú envolvidos em limpeza pública laboravam sob precárias condições de saúde e segurança e à pedido do Ministério Público realizou o Ministério do Trabalho e Emprego, em novembro de 2010, ação fiscal tendo constatado que os trabalhadores envolvidos na atividade de coleta de lixo não são submetidos a exames médicos, e que não havia sido implantado um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), o que implica dizer que não havia acompanhamento, por profissionais qualificados, das condições ambientais de trabalho no Município, mesmo em uma atividade de tão acentuado risco. Enfim, o quadro que se desenha é nada menos que calamitoso, evidenciada a irresponsabilidade para com a prevenção de acidentes e doenças (mesmo em se tratando de uma atividade de acentuado e permanente risco, como é a de limpeza urbana e coleta de lixo), e resistência à adequação à lei.

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Ocorre que a Prefeitura por algumas vezes foi intimada prestar esclarecimentos ao M.P.T que chegou a notificá-la com prazo para que os problemas apontados por nosso Sindicato fossem sanados, mas nada foi feito, não restando outra alternativa ao Senhor Rafael de Araújo Gomes Procurador do Trabalho em propor Ação Cível Publica contra o município de Tambaú na Vara do Trabalho de Porto Ferreira onde a Juíza do Trabalho a Excelentíssima Senhora Ana Paula Alvarenga Martins acatou o pedido feito pelo Procurador do Trabalho e deferiu a tutela antecipada e pronunciou a seguinte decisão:

Tendo em vista os documentos juntados com a inicial, resta caracterizado o fumus boni iuris, bem como o periculum im mora, haja vista o tipo de atividade dos empregados envolvidos pela presente Ação Civil Pública.Designe-se audiência UNA, notificando as partes com as cautelas de praxe.Por ora, expeça-se mandado a fim de que a Requerida providencie o PPRA, PCMSO, SESMET e EPI´s para cada funcionário, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das providências. Na ocasião do cumprimento do mandado, a Requerida será cientificada da audiência.Porto Ferreira, 10 de Fevereiro de 2012.ANA PAULA ALVARENGA MARTINSJuíza do Trabalho.

Mais uma vez fica provado que nosso Sindicato esta e sempre estará lutando em favor de todos os Servidores Municipais, e principalmente no que tange na segurança e saúde desses profissionais que quase sempre são desrespeitados em seus direitos.

CIDINHO BOAVA

Presidente