Sindicato encaminha a Câmara Municipal Projeto de Lei que combate o Assedio Moral dentro da Prefeitura Municipal de Tambaú.
Cidinho Ferreira encaminhou nesta sexta feira 08 de outubro de 2010 um Projeto de lei que combate o Assedio Moral dentro da Prefeitura leia abaixo o oficio na integra e a Lei para apreciação da Câmara Municipal de Tambaú:
Tambaú, 08 de outubro de 2010.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Tambaú
Alberto Ferreira de Lima
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico do Município de Tambaú, amparado legalmente no artigo 8º da Constituição Federal no item III do referido artigo (III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas); vem através desta informar que o mundo do trabalho vem mudando constantemente nos últimos anos. Novas formas de administração, reengenharia, reorganização administrativa, entre outras, são palavras que aos poucos se tornaram freqüentes em nosso meio. No entanto, pouco se fala sobre as formas de relação no trabalho. O problema do "assédio moral" (ou tirania nas relações do trabalho, como é chamado nos Estados Unidos atinge milhares de trabalhadores no mundo inteiro. Pesquisa pioneira da organização Mundial do Trabalho constatou que pelo menos 12 milhões de europeus sofrem desse drama. Problema quase clandestino e de difícil diagnóstico, é bem verdade, mas ainda assim, se não enfrentado pode levar a debilidade da saúde de milhares de trabalhadores, prejudicando o rendimento da Administração Pública.
A psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen, autora de estudo sobre o assunto, acredita que a punição ao assédio moral ajudaria combater o problema, pois "imporia um limite ao indivíduo perverso".
Em nossa cultura competitiva, onde todos procuram vencer a qualquer custo, urge adotarmos limites legais que preservem a integridade física e mental dos indivíduos, sob pena de perpetuarmos essa "guerra invisível" nas relações de trabalho. E para combatermos de frente o problema do "assédio moral" nas relações de trabalho, faz-se necessário tirarmos essa discussão dos consultórios de psicólogos e tratá-lo no universo do trabalho.
Para que as relações de trabalho em todos os setores da Prefeitura Municipal de Tambaú sejam melhoradas estamos encaminhando em anexo um Projeto de Lei que foi baseado na Lei Municipal (Lei nº 1.163/2000) vigente no município paulista de Iracemápolis, a primeira do país, de autoria do ex-vereador João Renato Alves Pereira, que agora se torna por isso símbolo do combate ao assédio moral na Administração Pública. Seguindo, portanto, o exemplo daquele pequeno município paulista, e dado o alcance social da proposição que submetemos esta Lei em anexo, à apreciação desta Casa, e temos certeza que a aprovação deste Projeto de Lei será um esforço construído por várias mãos e com o apoio dos Vereadores, demonstrando assim uma gestão democrática, corajosa, que fará o que ninguém teve coragem de fazer. Isso será um grande avanço, que inaugura muitas conquistas junto à Câmara Municipal de Tambaú, pois o princípio constitucional da eficiência (CF artigo 37) ficará assegurado na medida em que o servidor for respeitado e tiver suas iniciativas valorizadas.
Sem mais externamos a Vossa Senhoria os nossos protestos de estima e consideração.
Termos em que pede deferimento
Atenciosamente.
___________________
Aparecido Ferreira
Presidente
Projeto de lei da Câmara Municipal de Tambaú - SP
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº , de de de .
Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica, todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função, sujeito às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho:
- Curso de aprimoramento profissional;
- Suspensão;
- Multa;
- Demissão.
§ Único - A multa de que trata o inciso III deste artigo terá um valor mínimo de 100 UFM (Unidades Fiscais do Município), tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.
Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação do servidor, tais como:
- marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
- transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais;
- tomar créditos de idéias de outros;
- ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros;
- sonegar informações de forma insistente;
- espalhar rumores maliciosos;
- criticar com persistência;
- subestimar esforços;
- dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
- transferir com desvio de função;
- afastar ou transferir sem justificativa.
XII. torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;
Artigo 3º - Os fatos denunciados, serão apurados por uma Comissão Processante formada por 3 (três) representantes sendo 1 (um) diretor eleito do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico do Município de Tambaú; 1 (um) representante da diretoria da Cipa também eleito pelo voto dos servidores ou na inexistência da mesma 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) representante da Administração Publica Municipal e terá como presidente um dos 3 (três) representantes escolhidos entre eles bem como seu vice.
§ 1º - A multa de que trata o inciso III deste artigo terá um valor mínimo de 100 UFM (Unidades Fiscais do Município), tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.
§ 2º - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.
§ 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão sem ônus aos cofres públicos, sendo, entretanto, considerados relevantes ao município.
Artigo 4º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.
§ 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator;
§ 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função;
Artigo 5º - A Comissão garantirá ao servidor, vítima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e nesse caso, será garantido sua remuneração enquanto durar o processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento, se for o caso.
§ Único - Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com seu cargo.
Artigo 6º - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou qualquer cidadão que tiver conhecimento das infrações.
Artigo 7º - Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, bem como, concessionárias ou permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.
Parágrafo único - Para os fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I - o planejamento e a organização do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:
a) considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcional e profissional;
b) dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
c) assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e
II- na medida do no possível, o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de execução; e
III- as condições de trabalho garanta oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou através de cursos profissionalizantes.
Artigo 8º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Artigo 9º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser revertida integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.
Artigo 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA DE IMPRENSA
