PREFEITO NEGA PROMOÇÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SINDICATO ENTRA NA JUSTIÇA.

No dia 04 de março de 2008 foi promulgada a Lei Municipal n° 2.116, e no ultimo mês de março de 2011 essa tão comentada Lei, que entre os servidores municipais foi apelidada de reestruturação comemorou 03 anos de existência. E tem um artigo desta Lei que vale ressaltar é o artigo 25 que dispõe sobre a Promoção Horizontal ((Art. 25 - A avaliação será processada anualmente e a promoção dar-se-á após a terceira avaliação, obedecendo-se aos seguintes parâmetros: I – o processo de avaliação dar-se-á no primeiro semestre de cada exercício; II – os direitos e as vantagens decorrentes da promoção serão percebidos a partir do primeiro dia do segundo semestre), ou seja, depois de 03 (três) anos todos os funcionários teriam a chance de terem seus salários melhorados através da Promoção Horizontal depois de uma avaliação que deveria ter sido feita pela Administração conforme está disposto na Lei 2.116.

O Sindicato notificou o senhor Prefeito sobre a implantação da tão sonhada Promoção Horizontal, e obteve como resposta que a “Lei não foi regulamentada pela Administração”, como se dependesse de regulamentação uma Lei que tem todas as suas regras citadas para a concessão da evolução funcional.

A Lei quando entra em vigor cria direitos e tem força obrigatória, ou seja, obriga a administração e gera direito em favor daqueles a quem é dirigida, neste caso todos os servidores municipais de Tambaú.

E frente a esta resposta vazia do Executivo e percebendo que não existe nenhuma expectativa de que um dia esta Promoção Horizontal seja implantada o Sindicato na ultima segunda (23) entrou com uma Ação na Justiça solicitando o cumprimento da Lei da Promoção Horizontal aos Servidores Municipais. .

O nosso Sindicato tem consciência da responsabilidade que tem e não considera os servidores apenas como trabalhadores e trabalhadoras do serviço publico, mas tem em cada, um cidadão com expectativa de melhores dias e de poder dar a sua família uma vida digna, e esta responsabilidade, este respeito e este interesse que tem impulsionado o nosso Sindicato a agir em favor de todos os trabalhadores e trabalhadoras de nossa Prefeitura e, é por este caminho que prosseguiremos SEMPRE. A vitória ou a derrota pertencem a Deus. A nós cabe a luta.

CIDINHO BOAVA

Presidente