PREFEITURA PERDE MAIS03(TRÊS) AÇÕES TRABALHISTAS NA JUSTIÇA!

(com isso já são 45 (quarenta e cinco) ações perdidas pela Prefeitura Municipal de Tambaú)

No dia de hoje foram julgadas procedentes pela justiça de nossa cidade mais 03(três) ações de desvio de função que foram movidas pelos funcionários por intermédio do nosso Sindicato.

O que é desvio de função?

Bom Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. Exemplo:

Um ajudante geral que ganha R$ 551,00 por mês exercendo a função de motorista que é um cargo com salário de R$ 799,00, esta em desvio de função e não recebe como motorista gerando assim prejuízo de R$ 248,00 por mês trabalhado.

O desvio funcional, embora não autorize a permanência no cargo de efetivo exercício, por absoluta ausência de amparo legal, gera obrigação à Administração Pública de pagar as diferenças salariais correspondentes ao desempenho das funções efetivamente exercidas, relativas ao período trabalhado.

E são essas diferenças que os funcionários estão buscando receber na justiça.

Departamento de Imprensa